10/07/2010
Circular Secex nº 25, torna público os pedidos de alteração da TEC
CIRCULAR SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX Nº 25 DE 06.07.2010
D.O.U.: 08.07.2010
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(Torna público o recebimento, pelo Departamento de Negociações Internacionais, dos pedidos de alteração da Nomenclatura Comum do MERCOSUL e das alíquotas da Tarifa Externa Comum, referentes aos produtos que menciona).
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O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso de suas atribuições, torna público o recebimento, pelo Departamento de Negociações Internacionais, desta Secretaria, dos pedidos de alteração da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e das alíquotas da Tarifa Externa Comum (TEC), referentes aos seguintes produtos:
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SITUAÇÃO ATUAL
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SITUAÇÃO PROPOSTA
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NCM
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DESCRIÇÃO
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TEC (%)
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NCM
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DESCRIÇÃO
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TEC (%)
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3206.11.1
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Pigmentos tipo rutilo
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3206.11.10
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Pigmentos tipo rutilo
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12
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3206.11.11
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Com tamanho médio de partícula superior ou igual a 0,6 micrômetros (mícrons), com adição de modificadores
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8
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3206.11.11
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SUPRIMIDO
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3206.11.19
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Outros
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12
|
3206.11.19
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SUPRIMIDO
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3823.19.00
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--Outros
|
2
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3823.19
|
--Outros
|
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3823.19.10
|
Ácido caprílico
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14
|
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3823.19.90
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Outros
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2
|
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3823.70.10
|
Esteárico
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2
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3823.70.10
|
Esteárico
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14
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3823.70.30
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Outras misturas de álcoois alifáticos primários
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2
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3823.70.30
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SUPRIMIDO
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| |
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3823.70.40
|
Cetílico
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14
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3823.70.90
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Outros
|
2
|
3823.70.90
|
Outros
|
2
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3908.90.90
|
Outras
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2
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3908.90.30
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Copolímero de epsilon caprolactama (poliamida-6) e adipato de hexametile-nodiamina (poliamida-6,6)
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14
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3908.90.90
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Outras
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2
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7210.41.10
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De espessura inferior a 4,75mm
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12
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7210.41.1
|
De espessura inferior a 4,75mm
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|
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7210.41.11
|
De espessura inferior ou igual a 1,5mm
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12
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|
7210.41.19
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Outros
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12
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7210.61.00
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--Revestidos de ligas de alumínio-zinco
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12
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7210.61
|
--Revestidos de ligas de alumínio-zinco
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|
7210.61.10
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Ondulados, de espessura inferior ou igual a 1,5mm
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12
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7210.61.90
|
Outros
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12
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7210.70.10
|
Pintados ou envernizados
|
12
|
7210.70.1
|
Pintados ou envernizados
|
|
|
7210.70.11
|
Ondulados, de espessura inferior ou igual a 1,5mm
|
12
|
|
7210.70.19
|
Outros
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12
|
|
7216.91.00
|
--Obtidos ou acabados a frio a partir de produtos laminados planos
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12
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7216.91
|
--Obtidos ou acabados a frio a partir de produtos laminados planos
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7216.91.10
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Revestidos, de seção trapezoidal, de altura inferior ou igual a 150mm
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12
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7216.91.90
|
Outros
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12
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8433.60.21
|
Com capacidade superior ou igual a 36.000 ovos por hora
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0 BK
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8433.60.21
|
Com capacidade superior a 125.000 ovos por hora
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0 BK
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8443.32.37
|
Outras, com largura de impressão superior a 420mm
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0 BIT
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8443.32.37
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Térmicas, dos tipos utilizados em impressão de imagens para diagnóstico médico em folhas revestidas com camada termossensível
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0 BIT
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8443.32.38
|
Outras, com largura de impressão superior a 420mm
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0 BIT
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8443.32.39
|
Outras
|
16 BIT
|
8443.32.39
|
Outras
|
16 BIT
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8473.30.9
|
Outros
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|
8473.30.90
|
Outros
|
8 BIT
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8473.30.92
|
Telas ("displays") para máquinas automáticas para processamento de dados, portáteis
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0 BIT
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8473.30.92
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SUPRIMIDO
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8473.30.99
|
Outros
|
8 BIT
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8473.30.99
|
SUPRIMIDO
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8529.90.20
|
De aparelhos das posições 85.27 ou 85.28
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12 BIT
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8529.90.2
|
De aparelhos das posições 85.27 ou 85.28
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8529.90.21
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Telas de cristal líquido do tipo matriz ativa (TFT), compostas por dispositivo de cristal líquido (LCD) e circuito eletrônico de endereçamento, mesmo com dispositivo de retroiluminação
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0 BIT
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8529.90.29
|
Outras
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12 BIT
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8543.30.00
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-Máquinas e aparelhos de galvanoplastia, eletrólise ou eletroforese
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14 BK
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8543.30
|
-Máquinas e aparelhos de galvanoplastia, eletrólise ou eletroforese
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8543.30.10
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De eletrólise, com células de membrana
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0 BK
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8543.30.90
|
Outras
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14 BK
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8705.10.10
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Com haste telescópica de altura máxima superior ou igual a 42m, capa-cidade máxima de elevação superior ou igual a 60 toneladas, segundo a Norma DIN 15019, Parte 2, e com 2 ou mais eixos de rodas direcionáveis
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0 BK
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8705.10.10
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Com haste telescópica de altura máxi-ma superior ou igual a 42m, capacidade máxima de elevação superior ou igual a 60 toneladas, segundo a Norma DIN 15019, Parte 2, e com 4 ou mais eixos de rodas direcionáveis
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0 BK
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2. As manifestações sobre os referidos pedidos deverão ser dirigidas ao Departamento de Negociações Internacionais (DEINT), desta Secretaria, por meio do Protocolo-Geral do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, situado na Esplanada dos Ministérios, Bloco "J", Térreo, CEP 70053-900, Brasília (DF), fazendo referência ao número desta Circular e no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua publicação no Diário Oficial da União.
3. As informações deverão ser apresentadas mediante o preenchimento integral do roteiro próprio, disponível na página deste Ministério na Internet, no endereço http://www.desenvolvimento.gov.br/arquivos/dwnl_1255556889.doc. O formulário também pode ser solicitado pelos telefones (61) 2027-7503 ou 2027-7416, pelo fax (61) 2027-7385, ou pelo endereço de correio eletrônico deint@mdic.gov.br.
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